TJSC 2013.001974-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE IMPOSTA CONCORRENTEMENTE AO ÓRGÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CARÁTER SUPLETIVO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001974-8, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE IMPOSTA CONCORRENTEMENTE AO ÓRGÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CARÁTER SUPLETIVO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001974-8, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Garopaba
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