TJSC 2013.001982-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES IMPOSSIBILITANDO OS CLIENTES DE QUITAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS RESTANTES. INSCRIÇÃO EFETIVADA E MANTIDA MESMO APÓS A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS NO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001982-7, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES IMPOSSIBILITANDO OS CLIENTES DE QUITAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS RESTANTES. INSCRIÇÃO EFETIVADA E MANTIDA MESMO APÓS A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS NO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001982-7, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Palmitos
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