APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTES NA RELAÇÃO COMERCIAL DE VENDA DO VEÍCULO. TRANSTORNOS NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATOS QUE POR SI SÓ NÃO POSSUEM CARGA SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA DO APELANTE. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO CPC. "Há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se pode pensar em indenização. De minimis non curat praetor." (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 26/34-35, § 3.108, n.2). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001987-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).