TJSC 2013.001989-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. VÍTIMA FATAL. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI 6.194/74. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001989-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. VÍTIMA FATAL. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI 6.194/74. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001989-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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