TJSC 2013.002037-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AS DESPESAS MÉDICAS COBRADAS. NÃO PROSPERA. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DESTACA O MOTIVO DO ATENDIMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS SE REFEREM AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002037-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AS DESPESAS MÉDICAS COBRADAS. NÃO PROSPERA. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DESTACA O MOTIVO DO ATENDIMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS SE REFEREM AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002037-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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