DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELO INQUILINO - INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - PROVA INDEFERIDA EM INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO APENAS ANTES DA APELAÇÃO - ART. 559 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 3. ALEGADA SENTENÇA DIVERGENTE DA PROVA - GASTOS COM BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DA LOCADORA INCOMPROVADO - PACTUADA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento contra decisum que denega prova, inviável rediscutir a matéria em sede de apelação, por força de preclusão consumativa. 2. Inocorre nulidade de sentença proferida na pendência de agravo de instrumento, o qual exige julgamento apenas antes da apelação (art. 559 do CPC). 3. Havendo cláusula vedatória de indenização por benfeitorias e incomprovada a culpa do locador pelo desfazimento da locação, é inviável sua condenação em perdas e danos por enriquecimento sem causa ou por inadimplemento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002067-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).