TJSC 2013.002075-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TIPO PENAL COM PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, QUE PRESCREVE EM 8 (OITO) ANOS (INCISO IV DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002075-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TIPO PENAL COM PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, QUE PRESCREVE EM 8 (OITO) ANOS (INCISO IV DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002075-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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