APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CONSORCIADO CONTEMPLADO. COTA CONSORCIAL TRANSFERIDA AO REQUERIDO POR ADITAMENTO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SALDO DEVEDOR CONFESSADO PELO CONSORCIADO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FORMALIZADO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO (ART. 177), QUE PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO RÉU CITADO POR EDITAL. VERBA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO PODERIA SER ADIANTADA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DO CURADOR QUE SEGUEM A REGRA DO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE AO VENCIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. RESSALVA FEITA NA SENTENÇA DE QUE A QUANTIA ANTECIPADA PELA AUTORA DEVE SER DEDUZIDA E NÃO SOMADA AO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002082-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).