TJSC 2013.002089-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A MORA. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002089-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A MORA. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002089-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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