TJSC 2013.002111-4 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FUNDAMENTADA EM DECRETO MUNICIPAL. ATO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLA AS REGRAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002111-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FUNDAMENTADA EM DECRETO MUNICIPAL. ATO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLA AS REGRAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002111-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão