TJSC 2013.002126-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MADEIRAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DA ENTREGA DE MATERIAIS. FATO, ALIÁS, NÃO CONTESTADO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002126-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MADEIRAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DA ENTREGA DE MATERIAIS. FATO, ALIÁS, NÃO CONTESTADO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002126-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Anita Garibaldi
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