APELAÇÃO CRIMINAL. PEÇA DEFENSIVA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE APETRECHOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONFIRMADOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PROVENIENTE DE FURTO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRETENSO AGRAVAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NO RECLAMO. MANUTENÇÃO SOB PENA DE OPERAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002127-9, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).