PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. O problema financeiro enfrentado pelo banco apelante se sobressai a partir da intervenção do Banco Central do Brasil que deferiu o processamento da liquidação extrajudicial. Circunstância que permite, por ora, o deferimento da benesse pretendida. (Apelação Cível n. 2013.055455-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-9-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% AO ANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002131-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).