TJSC 2013.002132-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA. ERRO DE FATO. RECURSO PROVIDO. "O erro de fato, que não se confunde com o error in judicando, pode e deve ser remediado pela via dos embargos declaratórios quando, sob seu governo, tenha conduzido a decisão judicial a um desfecho equivocado" (EDclAC n. 2010.001484-2, Des. Newton Janke). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002132-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA. ERRO DE FATO. RECURSO PROVIDO. "O erro de fato, que não se confunde com o error in judicando, pode e deve ser remediado pela via dos embargos declaratórios quando, sob seu governo, tenha conduzido a decisão judicial a um desfecho equivocado" (EDclAC n. 2010.001484-2, Des. Newton Janke). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002132-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Araranguá
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