APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NO TÓPICO REFERENTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE INVIABILIZA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TAL DETERMINAÇÃO - ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002165-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).