TJSC 2013.002184-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA REPREENSÍVEL DA EMPRESA RÉ. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS POR ENDOSSO. CIRCULARIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. POSTERIOR COBRANÇA DO CRÉDITO ESTAMPADO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO NA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002184-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA REPREENSÍVEL DA EMPRESA RÉ. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS POR ENDOSSO. CIRCULARIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. POSTERIOR COBRANÇA DO CRÉDITO ESTAMPADO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO NA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002184-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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