TJSC 2013.002185-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESA DE TELEFONIA, PARA AVERIGUAR POSSÍVEL QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PARTILHA VIA CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NATUREZA ESSENCIALMENTE PREVIDENCIÁRIA E, PORTANTO, ALIMENTAR. INCOMUNICABILIDADE. ART.1659, VII, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002185-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESA DE TELEFONIA, PARA AVERIGUAR POSSÍVEL QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PARTILHA VIA CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NATUREZA ESSENCIALMENTE PREVIDENCIÁRIA E, PORTANTO, ALIMENTAR. INCOMUNICABILIDADE. ART.1659, VII, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002185-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Lambert de Faria
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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