APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ART. 40, § 2º, INC. III, DA LEI Nº 6.515/77 E ART. 1.122 DO CPC. CASAL DIVORCIANDO QUE POSSUI FILHO MENOR EM COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE PREPONDERA SOBRE OS PRECEITOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI SUBSCRITA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA PRESENÇA DO MAGISTRADO SINGULAR, E, TAMPOUCO, PERANTE O TABELIÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 1.120 DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Acordo que envolve menor não pode ser homologado judicialmente sem que antes seja realizada audiência de ratificação, sendo necessária a intervenção do Ministério Público no feito, já que o principal interesse a ser protegido é o da criança. "Os interesses dos menores se sobrepõem aos princípios da celeridade e economia processual". (Desembargador Mazoni Ferreira)" (Apelação Cível nº 2009.066300-5, de Blumenau. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Julgada em 09/09/2010 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002258-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).