APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E COM BASE NO REGRAMENTO LEGAL MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 497 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO PORQUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002273-8, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).