APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, II, DO DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. CRIME QUE PODE SE PROCESSAR MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 608 DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALISMO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COERENTE E FIRME PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, TERMOS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E RELATOS DE TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU, QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TESE RECHAÇADA. DEMONSTRADO O INTENTO DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. APELO MINISTERIAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NA MADRUGADA, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, AGARRA E DERRUBA A VÍTIMA, RASGANDO-LHE SUA BLUSA, DEIXANDO DE CONSUMAR A CONJUNÇÃO CARNAL, POR CONTA DA INTERVENÇÃO DE POPULARES E DA RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002276-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).