TJSC 2013.002311-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MANDATÁRIO POR APENAS UM DOS MANDANTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. EXEGESE DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CONTEXTO DE FATO, CONSIDERADO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DESPENDIDO, BEM COMO O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DE PARCELA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. "As despesas processuais e os honorários de advogados deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional" (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 288). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002311-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MANDATÁRIO POR APENAS UM DOS MANDANTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. EXEGESE DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CONTEXTO DE FATO, CONSIDERADO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DESPENDIDO, BEM COMO O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DE PARCELA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. "As despesas processuais e os honorários de advogados deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional" (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 288). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002311-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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