APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO PROCEDIDO PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO QUANTUM DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002330-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).