APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. ARGUMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO E EM MOMENTO INOPORTUNO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA FORNECEDORA (CPC, ART. 333, II). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002336-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).