TJSC 2013.002343-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ARBITRAR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. V, DA LC N. 155/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR A ALUDIDA NORMA, ANTE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, CF) E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002343-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ARBITRAR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. V, DA LC N. 155/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR A ALUDIDA NORMA, ANTE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, CF) E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002343-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Palmitos
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