TJSC 2013.002425-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EX OFFICIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO RESP Nº 1.322.624/SC. MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELA LIDE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMANDA SUBJACENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE JÁ TER SIDO IMPLEMENTADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA NAQUELES AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PERITO. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. OPERADORA DE TELEFONIA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OBJETIVADA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO RECHAÇADO. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM DESMOTIVADA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CÁLCULO CONTÁBIL QUE DEVE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, SUPORTANDO A AGRAVANTE O ÔNUS RESPECTIVO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002425-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EX OFFICIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO RESP Nº 1.322.624/SC. MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELA LIDE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMANDA SUBJACENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE JÁ TER SIDO IMPLEMENTADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA NAQUELES AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PERITO. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. OPERADORA DE TELEFONIA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OBJETIVADA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO RECHAÇADO. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM DESMOTIVADA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CÁLCULO CONTÁBIL QUE DEVE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, SUPORTANDO A AGRAVANTE O ÔNUS RESPECTIVO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002425-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itajaí
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