TJSC 2013.002506-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS PROVENTOS. LIMINAR DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N. 5.445/98, QUE AUTORIZA O QUE A SOMA MENSAL ALCANCE ATÉ 50% SOBRE O VENCIMENTO MENOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002506-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS PROVENTOS. LIMINAR DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N. 5.445/98, QUE AUTORIZA O QUE A SOMA MENSAL ALCANCE ATÉ 50% SOBRE O VENCIMENTO MENOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002506-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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