TJSC 2013.002513-6 (Acórdão)
Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Improcedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Ré revel. Contestação extemporânea. Atuação posterior do causídico. Verba devida. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. Na hipótese em que o revel constituir procurador, intervir no feito e for vencedor da ação, são devidos, por força do princípio da causalidade, honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083962-2, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002513-6, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Improcedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Ré revel. Contestação extemporânea. Atuação posterior do causídico. Verba devida. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. Na hipótese em que o revel constituir procurador, intervir no feito e for vencedor da ação, são devidos, por força do princípio da causalidade, honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083962-2, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002513-6, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Palhoça
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