APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRODUTO QUE NÃO INTEGRA DIRETAMENTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MONTAGEM, BENEFICIAMENTO OU REVENDA. DUPLICATA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE PNEUS PARA FROTA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE RECLAMAR JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, INCISO II, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUPLICATA PROTESTADA E ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros" (STJ, CC n. 41056/SP. Relator(a) p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi. Segunda Seção, j. 23.06.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002526-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).