TJSC 2013.002527-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CHEQUE PRESCRITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE ÀS RÉS. AÇÃO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002527-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CHEQUE PRESCRITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE ÀS RÉS. AÇÃO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002527-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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