CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU FUNÇÃO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. PRETENSÃO JULGADA PAR-CIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (STJ, S-3, Súmula n. 378). 02. "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado" (STJ, S-3, REsp n. 1.091.539, Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSC, AC n. 2008.071896-7, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002528-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).