TJSC 2013.002529-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002529-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002529-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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