APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO É ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ADEMAIS, NÃO FOI COMPROVADA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SANÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE EM 7,5 URH'S, A QUAL ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002547-3, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).