TJSC 2013.002548-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR A REPETIR O MONTANTE QUE O REQUERIDO FORA INDEVIDAMENTE COBRADO, PORQUE JÁ TERIA PAGO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO AUTOR, QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA SEM HAVER DÉBITOS INADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002548-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR A REPETIR O MONTANTE QUE O REQUERIDO FORA INDEVIDAMENTE COBRADO, PORQUE JÁ TERIA PAGO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO AUTOR, QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA SEM HAVER DÉBITOS INADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002548-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão