APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. APLICAÇÃO, TODAVIA, DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA EMENDATIO LIBELLI PARA INCIDIR NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não configurando o crime autônomo de corrupção de menores - artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - por ser norma especial mais benéfica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000435-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 30.10.2014). TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUANTUM PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSCENDÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. PENA DEFINITIVA REAJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002549-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).