APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO PROCON JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS A CARGO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. REFORMA DO JULGADO, PARA RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESTRIÇÃO TEMPORAL. OBJETIVADA RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ABRANGIDOS PELA SENTENÇA. EFICÁCIA CONDICIONADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VEREDICTO QUE CHANCELOU TAL INTENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA ADSTRIÇÃO DO JULGADO À CIRCUNSCRIÇÃO DA CAPITAL. EFICÁCIA TERRITORIAL QUE TRANSBORDA PARA TODO O ESTADO. PROVIMENTO ALINHADO COM O POSICIONAMENTO DA CORTE CIDADÃ. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PARA FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EVENTUALMENTE INTENTADO PELOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. DEMANDA DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS NOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO CARÁTER REVISIONAL ASSUMIDO PELA AÇÃO COLETIVA. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO QUE LEVA À SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AFIRMATIVA DE QUE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA RECLAMA DISTINTA PROPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO POR SEUS BENEFICIÁRIOS. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE QUE É INERENTE AO ITER EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SER FEITO PRÉVIO JUÍZO A RESPEITO NA FASE DE COGNITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002565-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).