APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO FINANCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC - VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS - REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB - ADCT, ART. 60 - PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSÁRIA MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002566-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).