TJSC 2013.002579-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO PELA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO PELA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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