TJSC 2013.002638-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. CARPINTEIRO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM PERDA DO DEDO INDICADOR. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002638-9, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. CARPINTEIRO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM PERDA DO DEDO INDICADOR. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002638-9, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Palhoça
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