TJSC 2013.002674-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO CONSIGNA AS RAZÕES: "OUTROS - NÃO PROCURADO". PARTE QUE É INSTADA A EMENDAR A INICIAL E SE MANTÉM INERTE. NO CASO SUB JUDICE NÃO HÁ CERTEZA DA COMPROVAÇÃO DA MORA, POR INTERMÉDIO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DO DEVER, SEQUER DE QUE EFETUADA POR EDITAL, OU MEDIANTE O PROTESTO DO TÍTULO. INAFASTÁVEL MANUTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002674-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO CONSIGNA AS RAZÕES: "OUTROS - NÃO PROCURADO". PARTE QUE É INSTADA A EMENDAR A INICIAL E SE MANTÉM INERTE. NO CASO SUB JUDICE NÃO HÁ CERTEZA DA COMPROVAÇÃO DA MORA, POR INTERMÉDIO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DO DEVER, SEQUER DE QUE EFETUADA POR EDITAL, OU MEDIANTE O PROTESTO DO TÍTULO. INAFASTÁVEL MANUTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002674-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão