TJSC 2013.002675-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002675-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002675-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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