TJSC 2013.002692-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDAS. REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. MUDANÇA DA PARTE. NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002692-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDAS. REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. MUDANÇA DA PARTE. NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002692-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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