AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS NO DECISUM. INSURGIMENTO DA CREDORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O DEVEDOR MANTEVE A POSSE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM TESE VIÁVEL, PORÉM NÃO REVESTIDA DA CONDIÇÃO DE FRUTO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISSONANTES DO PRONUNCIAMENTO QUE COMPÔS A LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA ENQUANTO PERDURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. DESCABIMENTO DO CÔMPUTO NO MONTANTE RECLAMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002714-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).