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Jurisprudência


TJSC 2013.002725-7 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PETIÇÃO CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCURADORA COM PODERES PARA DAR QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.002725-7, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

Data do Julgamento : 22/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Modelo
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