APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO, BEM COMO AUSENTE PROVA DA SUA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002729-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).