APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA 12% AO ANO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PACTUADA, TEM VEDADA SUA EXIGIBILIDADE, PORQUANTO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODIFICAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECIPROCIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002733-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).