TJSC 2013.002742-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, LIMITANDO A SEGURADORA NO REAJUSTE DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA LEGALIDADE DO AUMENTO, PORQUANTO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL VIABILIZA O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 525, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002742-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, LIMITANDO A SEGURADORA NO REAJUSTE DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA LEGALIDADE DO AUMENTO, PORQUANTO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL VIABILIZA O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 525, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002742-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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