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Jurisprudência


TJSC 2013.002758-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO IMPOSSIBILITOU A EMBARGANTE DE FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS CONSTRITADOS. TESE ARREDADA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PRECLUSA, POR FORÇA DO QUE PRECONIZA O ART. 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL SUPERADA. MÉRITO. ACERVO DOCUMENTAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE OU PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE OS BENS PENHORADOS (VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SEMOVENTES). ADEMAIS, OBJETOS CONSTRITADOS QUE SE ENCONTRAM EM TERRENO NO QUAL RESIDEM OS EXECUTADOS. POSSE DO IMÓVEL QUE INDUZ A PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS MÓVEIS NELE LOCALIZADOS. DICÇÃO DO ARTIGO 1.209 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DA EMBARGANTE COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS. PRETENSÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002758-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Criciúma