TJSC 2013.002766-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002766-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002766-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital - Continente
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