TJSC 2013.002778-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DOLO, ERRO E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FALSA INFORMAÇÃO DA MÉDIA DE FATURAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO APELO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de ter incorrido em erro por dolo e falta de boa-fé de alienante de ponto comercial. - Na espécie, o adquirente acompanhou a atividade empresarial antes do negócio e a prova oral confirma a média de faturamento informada ao adquirente, revelando a boa-fé objetiva do alienante e a validade do negócio. - Na hipótese houve desistência da aquisição e a retenção de valores nos termos do contrato, ponto sobre o qual não houve insurgência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002778-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DOLO, ERRO E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FALSA INFORMAÇÃO DA MÉDIA DE FATURAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO APELO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de ter incorrido em erro por dolo e falta de boa-fé de alienante de ponto comercial. - Na espécie, o adquirente acompanhou a atividade empresarial antes do negócio e a prova oral confirma a média de faturamento informada ao adquirente, revelando a boa-fé objetiva do alienante e a validade do negócio. - Na hipótese houve desistência da aquisição e a retenção de valores nos termos do contrato, ponto sobre o qual não houve insurgência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002778-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Brusque
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