APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES, INCLUÍDOS OS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA E INDETERMINADA, COM ABRANGÊNCIA A CONTRATOS INDEFINIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CDC. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU PARTE DOS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA (ART. 4º DA LINDB) DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM OFENSA AO ART. 460 DO CPC. PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SOLICITOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS LIMITES IMPOSTOS NA EXORDIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002791-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).